NOTÍCIAS

Conselho de Fiscalização do Fundo Penitenciário Estadual terá procurador do Estado como membro

Posted on Author admin Comments(41)

A PGE/MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) passará a integrar o Conselho de Fiscalização do FUNPES (Fundo Penitenciário Estadual). O Fundo tem por finalidade proporcionar recursos e meios, em caráter supletivo, para financiar e apoiar as atividades e programas de desenvolvimento, modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul.  A decisão foi publicada na edição nº 11.408 do DOE (Diário Oficial do Estado).

Conforme explica a procuradora do Estado, Kemi Helena Bomor Maro, com a alteração promovida pelo Decreto 16.374/2024 ao Decreto 14.356/2015, o Conselho de Fiscalização do FUNPES passará a contar com um procurador do Estado na qualidade de membro, ladeado com representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, dentre outros.

“Para atingir seus objetivos, o Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul é fiscalizado pelo Conselho de Fiscalização do FUNPES-MS, órgão colegiado integrante da estrutura da SEJUSP (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), que tem por competência aprovar e analisar a lisura e o cumprimento dos projetos aprovados pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, em execução ou já executados”, explicou a procuradora designada para atuar no Conselho.

O FUNPES é gerenciado pela AGEPEN (Agência Estadual de Administração no Sistema Penitenciário) que destina os recursos à construção, reforma, ampliação e aprimoramento dos presídios; manutenção dos serviços penitenciários; capacitação de agentes penitenciários e custodiados; programas de assistências aos internos, seus familiares, entre outros.

A procuradora do Estado acrescenta que a presença de um representante da PGE/MS no Conselho de Fiscalização visa assegurar segurança jurídica e contribuir com as políticas públicas voltadas ao Sistema Penitenciário. “A presença do procurador do Estado no Conselho objetiva conferir a legalidade e segurança dos atos praticados pela Administração Pública Estadual na execução dos projetos envolvendo os recursos do FUNPES”, esclareceu Kemi Maro.

Como órgão jurídico do Estado, a Procuradoria já trabalha com políticas voltadas ao sistema prisional por meio da CJUR/RESIDUAL I (Coordenadoria Jurídica Residual I de Entidades Públicas), que está presente diariamente nas discussões da AGEPEN prestando assessoramento jurídico e garantindo legalidade nos atos da Agência Estadual.

Hanelise Brito, Comunicação PGE/MS

admin

Related Articles
NOTÍCIAS

Funtrab inicia semana com 5,2 mil vagas de emprego em diferentes funções – Agência de Noticias do Governo de Mato Grosso do Sul

Posted on Author admin

Para quem busca uma oportunidade no mercado de trabalho, a Funtrab (Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul) começa a semana com 5.299 vagas de emprego em diferentes funções, em setores como comércio, serviços, construção civil, área industrial e setor rural. Em Campo Grande são 1.774 disponíveis. Entre elas estão as vagas para carreteiro […]
NOTÍCIAS

Prefeito Cícero Lucena manifesta profundo pesar pela morte do Papa Francisco

Posted on Author admin

Farol de caridade Prefeito Cícero Lucena manifesta profundo pesar pela morte do Papa Francisco 21/04/2025 | 10:00 | 217 O prefeito Cícero Lucena manifestou profundo pesar pela notícia da morte do Papa Francisco, ocorrida nesta segunda-feira (21). Também decretou luto oficial de três dias no Município de João Pessoa, com as homenagens ao […]
NOTÍCIAS

folia se despede com Enterro dos Ossos, Noite das Campeãs e Carnaval Cultural em Corumbá – Agência de Noticias do Governo de Mato Grosso do Sul

Posted on Author admin

Neste fim de semana, Campo Grande e Corumbá mantêm o ritmo do carnaval com eventos que prometem animar o público. Em Campo Grande, a Noite das Campeãs celebra as escolas de samba vencedoras dos desfiles de 2024, enquanto o tradicional Enterro dos Ossos encerra a folia com os blocos Quebra-Ossos, Eita!, Forrozeiros MS e Techno […]

41 Replies to “Conselho de Fiscalização do Fundo Penitenciário Estadual terá procurador do Estado como membro”

  1. ?Hola participantes del casino
    Casasapuestassindni.xyz tambiГ©n destaca por su facilidad de acceso. Puedes jugar desde el mГіvil, sin necesidad de instalar aplicaciones ni programas externos. Solo accede desde tu navegador y comienza a disfrutar.
    casas de apuestas sin dni sin validar – https://casasapuestassindni.xyz/
    ?Que tengas excelentes victorias !

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *