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Votação do piso salarial do magistério será nesta quinta (4) – Prefeitura Municipal de Ubatuba

April 3, 2024 | by limeiranoticias.com.br

A Prefeitura de Ubatuba informa que foi marcada a sessão extraordinária da Câmara Municipal para a votação dos projetos de lei sobre alteração nas referências salariais, dentre eles, o projeto que concede o piso nacional do magistério aos profissionais da Rede Municipal de Ensino.

A sessão acontece na quinta-feira, 4, às 13h30, no plenário da Câmara, que fica na rua Antônio Marques do Valle, 250, Silop.

O pagamento do piso nacional dos professores no Brasil é regulado pela Lei do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, que foi sancionada em 2008. De acordo com essa lei, o piso salarial dos professores da educação básica pública deve ser atualizado anualmente, seguindo o mesmo percentual de crescimento do valor mínimo por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A implementação efetiva do piso salarial varia de acordo com cada estado e município no Brasil. No Litoral Norte, Ubatuba é a única cidade que ainda não realiza esse pagamento.

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