Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, inc. XI da Lei Federal nº 14.133/21, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto Repasse de recursos do Município de Bonito/MS ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa, para cobrir cota de rateio de despesas para promover o adequado funcionamento e manutenção do CIDEMA, englobando despesas administrativas e de manutenção da gestão associada entre os municípios consorciados, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, à Lei Federal nº 11.107/2005, ao Decreto Federal nº 6.017/07 e ao Contrato de Consórcio Público.
RATIFICO a despesa, em cumprimento às determinações contidas no art. 26, da Lei retro mencionada.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09/2025.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 36/2025.
FAVORECIDO: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DAS BACIAS DOS RIOS MIRANDA E APA – CIDEMA.
CNPJ nº 02.715.410/0001-44.
VALOR TOTAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
PRAZO: 12 meses.
Bonito-MS, 03 de abril de 2025.
Josmail Rodrigues,
Prefeito Municipal.
