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Costa Júnior requer informações sobre notificação obrigatória de violência e ausência escolar ao Conselho Tutelar

O vereador Costa Júnior (Podemos) protocolou o Requerimento Nº 675/2025, lido durante a sessão ordinária da Câmara Municipal desta segunda-feira, 20 de outubro, cobrando esclarecimentos a Prefeitura sobre as ações e protocolos existentes para garantir a notificação obrigatória de casos de violência (física, psicológica, sexual ou negligência) e ausência escolar prolongada de alunos ao Conselho Tutelar. 

O requerimento se baseia no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei Federal Nº 8.069/1990) e na Lei Estadual Nº 17.431/2021 (São Paulo), que tornam imperativa a comunicação imediata de qualquer suspeita ou confirmação de violência contra estudantes, tanto em instituições públicas quanto privadas. 

“A escola é um espaço privilegiado de detecção de vulnerabilidades. A comunicação imediata ao Conselho Tutelar não é uma opção, é uma obrigação legal e uma medida essencial de proteção. A ausência reiterada também é um forte indicativo de que algo está errado, seja negligência ou evasão, e a rede de proteção precisa ser acionada”, afirmou Costa Júnior.   

O vereador questiona ao prefeito municipal: quais ações implementadas para assegurar a notificação por escolas públicas e privadas; sobre  a existência de norma municipal ou protocolo interno que regulamente essa comunicação obrigatória; se há orientação e capacitação contínua para gestores e professores sobre como proceder nestes casos; os mecanismos de fiscalização utilizados pela Secretaria Municipal de Educação para garantir o cumprimento das notificações; bem como se desenvolve a parceria entre o Executivo, Conselho Tutelar, CREAS, CRAS, Ministério Público e Polícia Civil para o enfrentamento dessas ocorrências.  

A iniciativa, segundo Costa Júnior, tem como objetivo, além de esclarecer as regulamentações atuais, estimular a criação de um Protocolo Municipal Unificado de Notificação Escolar que padronize procedimentos, garanta a proteção integral de crianças e adolescentes e fortaleça a articulação entre as escolas e os órgãos da rede de proteção. 

O requerimento será encaminhado ao Poder Executivo, que terá um prazo regimental  de 15 dias , prorrogável por igual período, para fornecer as respostas ao Legislativo.

*Do Gabinete Parlamentar – Costa Júnior (Podemos)

*Fotos do Gabinete parlamentar

As matérias de origem dos Gabinetes Parlamentares são de inteira  responsabilidade dos parlamentares e de suas assessorias. São devidamente assinadas e não refletem, necessariamente, a opinião institucional da Câmara Municipal de Limeira.

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