O vereador Waguinho da Santa Luzia (PP) protocolou no dia 9 de fevereiro o Requerimento Nº 57/2026 solicitando à Prefeitura informações sobre a viabilidade de alterar a Lei Complementar Nº 972/2025 ou encaminhar um projeto de lei específico que assegure a representação jurídica de agentes públicos da Administração Direta e Autárquica em ações de natureza cível e processos administrativos relacionados a atos praticados no exercício regular do cargo, emprego ou função.
De acordo com o parlamentar, “a iniciativa parte do reconhecimento de que a atuação do agente público, especialmente nos níveis decisórios e operacionais, está frequentemente sujeita à judicialização, mesmo quando exercida em estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade e do interesse público.”
Nesse contexto, segundo Waguinho, o ordenamento jurídico brasileiro admite que o ente público, por meio de sua Advocacia Institucional, preste assistência jurídica àqueles que, no desempenho de suas atribuições, sejam pessoalmente responsabilizados.
Para o vereador, além de assegurar proteção institucional ao agente público que atua de boa-fé, a medida reforça a segurança jurídica das ações administrativas e evita o enfraquecimento da tomada de decisão por receio de responsabilização pessoal indevida. “O servidor que age dentro da lei e no cumprimento do dever não pode ficar desamparado. Garantir respaldo jurídico é fortalecer a Administração e proteger quem trabalha corretamente em nome da população”, destacou.
O requerimento também ressalta que eventual autorização para a defesa institucional deverá ser precedida de juízo de admissibilidade pela Procuradoria-Geral da cidade, que analisará a presença dos pressupostos legais e a inexistência de conflito de interesses com o próprio município.
“Importa destacar que a proposta não promove impunidade, tampouco alcança atos praticados com desvio de finalidade, má-fé ou fora do exercício funcional. Trata-se exclusivamente de assegurar que agentes públicos possam contar com apoio jurídico adequado quando demandados por atos decorrentes do exercício legítimo de suas funções”, salientou Waguinho.
Do Gabinete Parlamentar – Vereador Waguinho de Santa Luzia (PP)
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