O secretário Municipal de Saúde, Alexandre Ferrari, foi ouvido pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada para apurar eventuais irregularidades no contrato entre a Prefeitura e o Hospital Hapvida, na reunião desta terça-feira, 17 de março. Também contribuiu com informações o advogado William Chaves, vice-presidente da Comissão de Pessoas com Deficiência Aparente e Não Aparente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Limeira.
Fazem parte da CPI Isabelly Carvalho (PT), presidente; Nilton Santos (Republicanos), relator; Lu Bogo (PL), secretária; Joyce Dias (PSD) e Zé da Farmácia (Solidariedade), que é o autor do Requerimento de CPI Nº 1/2025 de instauração da Comissão. Representando o Poder Executivo estavam presentes os procuradores Flaviana Moreira Moretti e Paulo Roberto Barcellos.
O vídeo da reunião na íntegra está disponível neste link. As deliberações estão registradas em ata.
Comissão da OAB
William Chaves descreveu que atua na representação de, ao menos, 70 famílias em processos contra a operadora, sendo que 26 são envolvendo servidores públicos municipais de Limeira ou dependentes; outros 44 são beneficiários de planos particulares empresariais. As demandas expõem, segundo apontou, o descumprimento sistemático de decisões judiciais por parte da Hapvida. A ausência de um canal de comunicação eficaz com a empresa foi outro agravante mencionado. Para ele, o acesso ao direito à saúde pela operadora tem sido litigioso, forçando as famílias a recorrerem repetidamente às instâncias administrativas e ao Poder Judiciário.
O representante da OAB apresentou situações de descumprimento de decisões judiciais e de descredenciamento de clínicas especializadas, o que tem prejudicado diretamente o tratamento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Nesse contexto, foi destacada a redução da carga horária terapêutica, em alguns casos de dez horas para uma hora semanal, o que tem causado regressão clínica nos pacientes. Ele compartilhou ainda relato pessoal, uma vez que a esposa é servidora pública municipal e o casal enfrenta problemas resultantes da diminuição do tempo de terapia do filho autista nível de suporte 2 pelo plano.
Além das questões relacionadas ao autismo, foram expostos problemas em atendimentos de urgência e agendamento de procedimento cirúrgico. Em um dos casos, foi citada a demanda de uma paciente com problema cardíaco que, após esperar seis meses pela operadora, precisou recorrer ao SUS, onde foi operada em 23 dias na rede pública de saúde.
Secretário de Saúde
O secretário Alexandre Ferrari detalhou o trabalho da Vigilância Sanitária na fiscalização do hospital Hapvida em Limeira. Foram lavrados 56 autos de infração pelo órgão contra a unidade desde 2021. Segundo o secretário, a maioria das autuações é motivada pela falta de respostas ao órgão de controle sanitário ou pelo descumprimento de normas em atividades que incluem as áreas de internação, de diagnósticos laboratoriais e de UTI.
Ele informou aos vereadores que uma possível interdição de algumas salas da unidade chegou a ser analisada pela Secretaria, mas a medida foi desconsiderada pois representaria um prejuízo maior aos usuários do plano. Além disso, foi sinalizado que há dois inquéritos civis em andamento no Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), o que tem auxiliado no monitoramento das adequações apontadas pela Vigilância Municipal.
Deliberações
Conforme requerimentos apresentados pelos membros da CPI, serão realizadas oitivas no dia 24 de março, a partir das 9h, com o secretário Municipal de Administração, Thiago Guimarães dos Santos; com o fiscal de contrato Marcus Diego Claro; com a coordenadora da Divisão de Vigilância Sanitária, Carolina Nardi Duarte Máximo. Também é aguardada a presença de representante da empresa Hapvida.
A partir de pedido da vereadora Lu Bogo, a CPI expediu ofício para que a Hapvida informe a relação de clínicas credenciadas para o atendimento especializado em TEA, bem como o detalhamento anual dessa listagem no período entre 2021 e 2026.
Sobre a CPI
Os membros têm como objeto de investigação supostas irregularidades, falhas contratuais, negligências e omissões na prestação de serviços hospitalares contratados entre o município de Limeira e o Hospital Hapvida em face do atendimento prestado pela entidade aos servidores públicos conveniados.
