A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 16 proposituras na reunião desta terça-feira, 31 de março, dez delas receberam pareceres favoráveis e tramitam para as demais comissões permanentes da Casa, o restante permanece em estudo ou foi encaminhado para análise da Procuradoria Legislativa, conforme registro em ata.
A CCJR analisa os aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte da Comissão as vereadoras Mara Isa Mattos Silveira (PL), presidente; Mariana Calsa (MDB), vice-presidente; e Joyce Dias (PSD), secretária.
Confira as proposituras com pareceres favoráveis:
Projeto de Lei Nº 39/2026, da Prefeitura, perpetua o nome de Warley Antônio Grotta no Distrito Industrial, com gleba localizada na Fazenda Santa Adélia.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 5/2026, da vereadora Tatiane Lopes (Avante), concede o Diploma “Honra e Bravura”, indicando os homenageados.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 6/2026, do vereador Dr. Marcelo Rossi (MDB), concede o Título de Cidadão Limeirense a Marco Antônio Lopes Lima pelos serviços prestados a Limeira.
Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 33/2026, do vereador Nilton Santos (Republicanos), institui ações educativas de conscientização sobre os riscos do uso excessivo de telas por crianças e adolescentes na rede municipal de ensino e cria diretrizes para elaboração de guia municipal de orientação para pais e Responsáveis sobre o uso consciente de tecnologias digitais.
Projeto de Lei Nº 14/2026, da Prefeitura, autoriza o Executivo a aceitar e declarar como cidades-irmãs os municípios de Limeira e de Ganzhou, localizado na província de Jiangxi, na República Popular da China.
Projeto de Lei Nº 15/2026, do vereador Nilton Santos (Republicanos), institui diretrizes para a implementação da política pública “Famílias Fortalecidas”, com o objetivo de promover o fortalecimento familiar por meio da educação parental, fortalecer vínculos familiares e prevenir situações de risco social.
Projeto de Lei Nº 16/2026, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei N° 5339/2014, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Gestão Urbana (Fundurb).
Projeto de Lei Nº 31/2026, da Prefeitura, dispõe sobre a reprogramação das emendas parlamentares impositivas constantes da Lei Orçamentária Anual vigente (Lei Ordinária Nº 7.223/2025) e autoriza a abertura de créditos adicionais especial e suplementar.
Projeto de Lei Nº 34/2026, do vereador Costa Junior (Podemos), institui, no âmbito da rede municipal de ensino, no programa Escola Cidadã, a “Semana do Jogo de Xadrez”, a ser realizada anualmente em agosto.
Projeto de Lei Nº 35/2026, do vereador Everton Ferreira (PSD), dispõe sobre a obrigatoriedade de arborização em estacionamentos de veículos.
