Nesta segunda-feira, 17 de agosto, a Câmara Municipal de Limeira aprovou três projetos pautados na Ordem do Dia de votação. Além destes, teve um projeto adiado e outro arquivado a pedido dos autores. Os parlamentares também encaminharam dez requerimentos à Prefeitura e aprovaram 39 moções durante o Expediente, parte da sessão ordinária em que os documentos protocolados são lidos. Confira os trabalhos na íntegra neste link.
Os requerimentos fazem parte das atividades fiscalizatórias dos vereadores. É um tipo de proposição utilizada para solicitar informações, documentos ou esclarecimentos, permitindo o acompanhamento das ações da administração municipal e o acesso aos dados necessários ao exercício da fiscalização. Ele não precisa ser aprovado para ser encaminhado ao Executivo, basta ser lido em Plenário.
Já as moções fazem parte das atividades legislativas. Trata-se de uma proposta oficial apresentada por um vereador para que a Câmara manifeste seu posicionamento a órgãos ou entidades externas sobre um determinado assunto. Geralmente os temas debatidos demonstram satisfação (aplausos e congratulações), contrariedade (repúdio e protesto) ou pesar. Ao contrário do requerimento, a moção precisa ser aprovada, uma vez que representa a manifestação de todo o Legislativo.
Confira como foi a votação dos projetos:
Arquivado – Projeto de Lei Nº 185/2025, do vereador Márcio do Estacionamento (DC), altera a Lei Nº 5494/2015, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Limeira, para incluir os arts. 19-A à 19-C, que institui diretrizes gerais para o combate à pichação.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 234/2025, da vereadora Lu Bogo (PL), dispõe sobre diretrizes gerais para elaboração do programa municipal “Saúde na Mão”, que prevê o fornecimento de porta-comprimidos aos usuários da rede pública de saúde de Limeira.
Adiado – Projeto de Lei N°12/2026, do vereador Estevão Nogueira (Avante), institui no âmbito do Município o “Fórum Permanente sobre Inovação, Ciência e Tecnologia”.
Aprovado – Projeto de Decreto Legislativo Nº 14/2026, do vereador Guilherme Guido (PL), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico 15 de Setembro, Ordem Tatuibi à empresa Vacão Tudo de Minas.
Aprovado – Projeto de Lei Complementar Nº 21/2026, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar Nº 461/2009, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Limeira, para transformar o cargo de agente de desenvolvimento educacional em supervisor de ensino e definir as atribuições do professor coordenador, e da Lei Complementar Nº 461/2009, para transformar o cargo de agente de desenvolvimento educacional em supervisor de ensino.