Três projetos e duas propostas de emenda à Lei Orgânica do Município estão pautados para a Ordem do Dia da próxima sessão da Câmara na segunda-feira, 24 de agosto. Os parlamentares também discutem requerimentos durante o Expediente. Os trabalhos são transmitidos ao vivo pelos canais de comunicação do Legislativo no YouTube, Facebook e site, e pela rádio Limeira FM 106,9, a partir das 17h.
Os munícipes podem ainda conferir as sessões de forma presencial. Temporariamente, a Câmara está localizada na rua Clarino Peixoto, 280 – Jardim Maria Buchi Modeneis, devido às obras de reforma e ampliação da sede. Para entrar no prédio, basta se identificar na portaria e seguir até o último bloco. As orientações para chegar ao novo endereço estão neste link.
Confira a pauta de votação da Ordem do Dia:
Projeto de Lei N° 198/2023, da vereadora Lu Bogo (PL), inclui o §1º e renumera o parágrafo único no art. 16 da Lei Nº 5.593/2015, que dispõe sobre a instituição do Programa Assistencial de Benefícios Eventuais no Município, para possibilitar assistir às mulheres vítimas de violência que chegam em Limeira.
Projeto de Lei Nº 7/2026, do vereador Felipe Penedo (PL), institui diretrizes para o Programa Municipal “Limeira Cuidada – 200 Anos”, autoriza a criação de instrumentos de parceria com a iniciativa privada para a qualificação de espaços públicos urbanos.
Projeto de Lei Nº 97/2026, do vereador Márcio do Estacionamento (DC), acrescenta o art. 34-A e o art. 34-B à Lei Municipal Nº 6.260/2019, que institui o Código Municipal dos Direitos dos Animais do Município de Limeira, proibindo deixar animais domésticos ou domesticados sozinhos em espaços particulares, quando vazios ou na ausência dos moradores, por período superior a 36 horas.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2026, da Mesa Diretora, altera dispositivos da Lei Orgânica Nº 1/1990 de Limeira, para disciplinar a propositura das emendas individuais impositivas.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2026, da Mesa Diretora, modifica a alínea “c” do § 1º do art. 23 da Lei Orgânica Nº 1/1990, para prever a possibilidade de convocação de suplente de vereador em casos de licença do titular superior a 120 dias.