Os vereadores aprovaram, nesta segunda-feira, 31 de agosto, por meio do Substitutivo Nº 29, o Projeto de Lei Nº 69/2026, da vereadora Bruna Magalhães (PRTB), que tem por objetivo fortalecer as políticas públicas de saúde mental e enfrentamento à dependência química, com atenção especial às pessoas em situação de vulnerabilidade social, incluindo aquelas em situação de rua ou que não possuem familiares ou responsáveis no Município.
“Após acolhimento, triagem e avaliação técnica realizada pelos profissionais do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD), unidade de saúde competente e/ou hospital conveniado com o poder público, deverá ser elaborado relatório escrito contendo a indicação terapêutica adequada ao caso, inclusive quanto à necessidade ou não de acolhimento em comunidade terapêutica”, disse a vereadora.
De acordo com o projeto, nos casos em que o paciente manifestar voluntariamente interesse em realizar o tratamento e/ou acolhimento em comunidade terapêutica e houver avaliação técnica favorável de profissional habilitado, o poder público deverá adotar as providências necessárias para viabilizar o atendimento, respeitando os critérios clínicos e a disponibilidade de vagas.
O projeto também estabelece que, havendo indicação técnica para acolhimento, deverá ocorrer preferencialmente em até 72 horas, contadas a partir da emissão do relatório, observadas a disponibilidade de vagas e as exigências administrativas. Na ausência imediata de vaga, a proposta determina a adoção de medidas emergenciais para assegurar a continuidade da assistência e priorizar o paciente na primeira vaga disponível.
Outro ponto, é a previsão de atendimento para dependentes químicos que não tenham responsáveis legais em Limeira, incluindo pessoas em situação de rua. Nesses casos, quando houver manifestação expressa de vontade do paciente e avaliação técnica favorável, o poder público deverá garantir acolhimento, atendimento médico, psicológico e social, além de acompanhamento psicossocial durante o tratamento.
A proposta ainda prevê a busca por familiares ou responsáveis em outros municípios e, quando possível, a comunicação formal a essas pessoas. Após a estabilização do quadro clínico, poderá ser realizado encaminhamento assistido para o município de origem dos familiares ou responsáveis, desde que haja concordância do paciente, quando possível, e garantia de continuidade do tratamento ou suporte familiar.
