O vereador Costa Júnior (Podemos) protocolou o Requerimento Nº 675/2025, lido durante a sessão ordinária da Câmara Municipal desta segunda-feira, 20 de outubro, cobrando esclarecimentos a Prefeitura sobre as ações e protocolos existentes para garantir a notificação obrigatória de casos de violência (física, psicológica, sexual ou negligência) e ausência escolar prolongada de alunos ao Conselho Tutelar.
O requerimento se baseia no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei Federal Nº 8.069/1990) e na Lei Estadual Nº 17.431/2021 (São Paulo), que tornam imperativa a comunicação imediata de qualquer suspeita ou confirmação de violência contra estudantes, tanto em instituições públicas quanto privadas.
“A escola é um espaço privilegiado de detecção de vulnerabilidades. A comunicação imediata ao Conselho Tutelar não é uma opção, é uma obrigação legal e uma medida essencial de proteção. A ausência reiterada também é um forte indicativo de que algo está errado, seja negligência ou evasão, e a rede de proteção precisa ser acionada”, afirmou Costa Júnior.
O vereador questiona ao prefeito municipal: quais ações implementadas para assegurar a notificação por escolas públicas e privadas; sobre a existência de norma municipal ou protocolo interno que regulamente essa comunicação obrigatória; se há orientação e capacitação contínua para gestores e professores sobre como proceder nestes casos; os mecanismos de fiscalização utilizados pela Secretaria Municipal de Educação para garantir o cumprimento das notificações; bem como se desenvolve a parceria entre o Executivo, Conselho Tutelar, CREAS, CRAS, Ministério Público e Polícia Civil para o enfrentamento dessas ocorrências.
A iniciativa, segundo Costa Júnior, tem como objetivo, além de esclarecer as regulamentações atuais, estimular a criação de um Protocolo Municipal Unificado de Notificação Escolar que padronize procedimentos, garanta a proteção integral de crianças e adolescentes e fortaleça a articulação entre as escolas e os órgãos da rede de proteção.
O requerimento será encaminhado ao Poder Executivo, que terá um prazo regimental de 15 dias , prorrogável por igual período, para fornecer as respostas ao Legislativo.
*Do Gabinete Parlamentar – Costa Júnior (Podemos)
*Fotos do Gabinete parlamentar
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