Com o objetivo de criar um ambiente regulatório seguro e flexível para a testagem e validação de soluções inovadoras em áreas como tecnologia, serviços urbanos, mobilidade, zeladoria e outras áreas de interesse público, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 106/2025, por meio do Substitutivo N°40, de autoria do vereador Estevão Nogueira (Avante), durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 3 de novembro.
De acordo com o documento, serão considerados testes urbanos as ações temporárias, experimentais e monitoradas voltadas à validação de novas tecnologias, metodologias, produtos, serviços ou processos inovadores que utilizem ou interfiram em espaços e serviços públicos.
O projeto também cria as Zonas de Desenvolvimento, Inovação e Tecnologia, organizadas na forma de ambiente regulatório experimental, denominado “Sandbox Regulatório”. “O objetivo central é fomentar a inovação tecnológica aplicada ao espaço urbano e aos serviços públicos, por meio da criação de um ambiente seguro e controlado para a experimentação de soluções inovadoras”, salientou o parlamentar.
Critérios
Poderão apresentar propostas de testes urbanos: órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; instituições de ensino e pesquisa; empresas, startups ou consórcios de empresas; organizações da sociedade civil, conforme os requisitos da lei.
A autorização será concedida mediante processo administrativo simplificado, que exigirá, entre outros documentos, a descrição detalhada do projeto, declaração de responsabilidade técnica e civil, plano de mitigação de impactos, parecer dos órgãos competentes e demonstração de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Propostas que impliquem alterações significativas em espaços públicos ou serviços essenciais poderão ser submetidas à consulta pública.
Prazo e monitoramento
A autorização para os testes urbanos será concedida por prazo determinado, podendo ser renovada mediante justificativa técnica, conforme proposta. Ao término do período, o responsável deverá apresentar relatório final com resultados, riscos, desafios e aprendizados, que será publicado no Portal da Transparência do Município.
A Prefeitura poderá revogar ou suspender a autorização a qualquer tempo, mediante justificativa, em casos de risco à segurança pública, saúde, meio ambiente ou descumprimento das condições do projeto aprovado.
A proposta também autoriza a celebração de convênios, termos de cooperação e parcerias com instituições públicas e privadas, além da possibilidade de incentivos fiscais ou logísticos para projetos de alto impacto social, conforme critérios do Poder Executivo.
