Prefeitura lança edital para empresas que desejam se beneficiar da Lei do ISS Neutro – Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro

A Prefeitura do Rio lança, nesta segunda-feira (4/12), o edital de chamamento do ISS Neutro. O programa, de iniciativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico (SMDUE) em parceria com a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP), estabelece compensação tributária para empresas instaladas na cidade que comprarem créditos de carbono, prevendo um fomento anual de até R$ 60 milhões, previsto para terminar em 2030. Além disso, a Prefeitura também baixou de 5% para 2% o ISS para empresas da cadeia produtiva de crédito de carbono, como consultorias e auditorias.

– O Rio tem uma relação histórica com a questão da sustentabilidade. Queremos fomentar cada vez mais o ecossistema de economia verde, em especial de finanças sustentáveis, trazendo ainda mais negócios para a cidade. Esse é o maior pacote de incentivos até o momento para o mercado voluntário de crédito de carbono. Ainda não temos um mercado regulado no país, que aguarda o resultado da discussão no Congresso. Esse pacote de medidas faz com que o Rio largue na frente, e mostra seu compromisso com uma economia de baixo carbono – explicou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Econômico, Chicão Bulhões.

As empresas interessadas precisam cumprir requisitos internacionalmente reconhecidos para os inventários de emissão, seguindo as normas ISO 14064 e 14065. Os inventários também deverão ser auditados por Organismos de Verificação de Inventários de Gases Efeito Estufa (OVV) credenciados pelo INMETRO, garantindo, assim, a confiabilidade dos dados.

A regulamentação também estabelece que as atividades de redução ou remoção das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) devem ocorrer no território nacional, sendo aceitos apenas créditos provenientes das certificadoras reconhecidas pelos principais mercados voluntários globais: VERRA, Gold Standard e padrões que derivem da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (ONU). Somente serão aceitos créditos de carbono gerados com as metodologias mais recentes, a partir de 2016. Uma inovação decorre da metodologia de aceitação de créditos Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação (REDD+). Esses somente serão aceitos se forem apresentados com dupla verificação (por The Verified Carbon Santard e Climate, Community and Biodiversity Standards), caso sejam derivados da VERRA, ou relatório emitido por uma agência de rating de carbono atestando sua qualidade, se o documento for emitido por outras certificadoras.

O teto de abatimento tributário por empresa é de R$ 3 milhões, o que equivale a 5% do montante do incentivo, podendo chegar a R$ 6 milhões (10%) na soma do abatimento de empresas do mesmo grupo. O crédito tributário será de até R$ 50 por tonelada de CO2 equivalente (tCO2eq) para aquisição de créditos de carbono decorrentes de ações no Rio, e R$ 40 / tCO2eq para ações em outras regiões.

– Esta é mais uma das ações que reforçam a vocação do Rio em ser a capital verde do país. Com o ISS Neutro, nosso objetivo é incentivar a instalação do mercado de créditos de carbono na cidade do Rio, além de atingir as metas previstas no nosso Plano Estratégico e no Plano de Desenvolvimento Sustentável da Cidade, de neutralização da emissão de CO2 – destacou a secretária de Fazenda e Planejamento, Andrea Senko.

O programa também recebeu apoio técnico da C40, rede global de quase 100 grandes cidades do mundo que estão unindo ações para enfrentar a crise climática. Os créditos adquiridos e aposentados deverão estar custodiados em plataformas internacionais, conforme determinado pelo Decreto Rio n° 53.288/2023. O número de identificação do projeto deverá ser compartilhado com a Prefeitura para fins de fiscalização. A plataforma do programa exibirá as empresas participantes, seus inventários de emissão, os certificados de aposentadoria dos créditos e os créditos tributários destinados às empresas.

As empresas terão até 30 de dezembro deste ano para se inscreverem. O edital e demais informações estão disponíveis no site do programa ISS Neutro.