Na reunião desta terça-feira, 4 de agosto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara analisou 26 proposições, destas, dez receberam pareceres favoráveis e seguem para as demais comissões permanentes da Casa e as demais permanecem em estudo ou foram encaminhadas à Procuradoria Legislativa para análise.
A CCJR analisa os aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte da Comissão as vereadoras Mara Isa Mattos Silveira (PL), presidente; Mariana Calsa (PSB), vice-presidente; e Joyce Dias (PSD), secretária.
Confira as proposituras com pareceres favoráveis:
Projeto de Lei Complementar Nº 21/2026, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar Nº 461/2009, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Limeira, para transformar o cargo de agente de desenvolvimento educacional em supervisor de ensino e definir as atribuições do professor coordenador, e da Lei Complementar Nº 745/2015, para transformar o cargo de agente de desenvolvimento educacional em supervisor de ensino.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 16/2026, do vereador Guilherme Guido (PL), concede o Título de Cidadão Limeirense a Luiz Henrique Beraldo, pelos serviços prestados a Limeira.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 17/2026, do vereador Everton Ferreira (PSD), concede a Medalha de Bravura entre os Justos – Cabo Odilon Lopes aos agentes da Defesa Civil, José Ferreira de Souza e Otacílio Bispo Jordão Filho, e ao guarda civil municipal Leonardo de Barros Lange por atos de heroísmo e bravura.
Emenda Nº 42 ao Projeto de Lei Nº 104/2026, do vereador Marcio do Estacionamento (DC), institui, no Calendário Oficial do Município de Limeira, a Campanha Municipal de Conscientização e Prevenção sobre o Derramamento de Combustível e Lubrificantes em Vias Públicas.
Projeto de Resolução Nº 15/2026, do vereador Everton Ferreira (PSD), altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Resolução Nº 797/2021, que institui, no âmbito da Câmara Municipal de Limeira, o Diploma “Professora Eliza Gabriel da Costa” às mulheres negras que se destacam no desenvolvimento de atividades que impactam positivamente a sociedade, para que o evento ocorra anualmente na primeira semana de julho.
Substitutivo Nº 30 ao Projeto de Resolução Nº 13/2026, da Mesa Diretora, acrescenta os arts. 109-A, 273-B, 274-A e 274-B, os §§ 4º e 5º do art. 211 e o § 5º do art. 213 e altera a redação dos arts. 226 e 273-A da Resolução Nº 889/2024 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira), para disciplinar o processo legislativo referente às emendas individuais impositivas.
Projeto de Lei Nº 95/2026, da Prefeitura, acrescenta dispositivos à Lei Nº 2.729/1995, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal e o Conselho Tutelar, institui o Fundo Municipal, para estabelecer o regime disciplinar aplicável aos conselheiros tutelares de Limeira e auxiliar no aprimoramento ético do órgão.
Projeto de Lei Nº 79/2026 + Substitutivo Nº 27, da vereadora Joyce Dias (PSD), institui o Programa Municipal de Alertas Comunitários Preventivos, com a finalidade de ampliar a participação da população na identificação e comunicação de situações de risco potencial, contribuindo para ações preventivas de segurança pública, mobilidade urbana e preservação da ordem pública em Limeira.
Projeto de Lei Nº 7/2026 + Substitutivo Nº 26, do vereador Felipe Penedo (PL), institui diretrizes para o Programa Municipal “Limeira Cuidada – 200 Anos”, autoriza a criação de instrumentos de parceria com a iniciativa privada para a qualificação de espaços públicos urbanos.
Projeto de Lei Nº 102/2026, do vereador Costa Junior (Podemos), institui a Semana do Esporte Basquete no Programa Escola Cidadã da rede pública municipal de Limeira.
