Na reunião desta terça-feira, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara analisou 18 proposições, dentre elas o Projeto de Lei Nº 87/2026, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Limeira. Oito delas receberam pareceres favoráveis e seguem para as demais comissões permanentes da Casa e as demais permanecem em estudo ou foram encaminhadas à Procuradoria Legislativa para análise, conforme ata.
A CCJR analisa os aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte da Comissão as vereadoras Mara Isa Mattos Silveira (PL), presidente; Mariana Calsa (PSB), vice-presidente; e Joyce Dias (PSD), secretária.
Confira as proposituras com pareceres favoráveis:
Projeto de Lei Nº 53/2026 + Emenda Nº 51+ Emenda Nº 52, do vereador Felipe Penedo (PL), declara de utilidade pública a Associação Esportiva GP do Bem de Limeira.
Substitutivo Nº 34 ao Projeto de Resolução Nº 13/2026, da Mesa Diretora 2025/2026, acrescenta os arts. 109-A, 273-B, 274-A e 274-B, os §§ 4º e 5º do art. 211 e o § 5º do art. 213 e altera a redação dos arts. 226 e 273-A da Resolução Nº 889/2024 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira), para disciplinar o processo legislativo referente às emendas individuais impositivas.
Projeto de Lei Nº 120/2026, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), assegura aos munícipes a instituição, pelo poder público, do Fórum Municipal Contra a Mortalidade Infantil, a ser realizado anualmente no mês de julho, em Limeira.
Projeto de Lei Nº 116/2026, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), institui diretrizes municipais de prevenção ao etarismo digital e de promoção do atendimento humanizado à pessoa idosa em Limeira.
Projeto de Lei Nº 108/2026 + Substitutivo Nº 35, do vereador Costa Junior (Podemos), institui diretrizes para políticas públicas de reconhecimento e incentivo à regularidade fiscal, sanitária e administrativa de bares, restaurantes, lanchonetes, casas de show, estabelecimentos destinados à realização de espetáculos e eventos, bem como estabelecimentos congêneres, por meio do selo “Parceiro da Cidade”.
Projeto de Lei Nº 122/2026, da Prefeitura, institui o Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento aos Danos Decorrentes das Apostas Eletrônicas – “Bets” e de Apoio às Pessoas com Transtorno do Jogo – Ludopatia, em Limeira.
Projeto de Lei Nº 242/2025 + Substitutivo Nº 19, da vereadora Lu Bogo (PL), dispõe sobre a realização, pelo Poder Executivo, de exames preventivos de PSA, Papanicolau e mamografia aos finais de semana, com o objetivo de ampliar o acesso à saúde preventiva para a população.
Código de Posturas
O Projeto de Lei Nº 87/2026, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Limeira também recebeu parecer favorável em forma de emendas, de modo que as Emendas Nº 32, 34, 36, 38, 41, 43 e 45 receberam pareceres favoráveis; as Emendas Nº 35, 37, 44, 48, 49 e 50 receberam pareceres favoráveis em forma de subemendas; e as Emendas Nº 46 e 47 receberam pareceres contrários.
O projeto do Código trata sobre a revogação da Lei Nº 5.494/2015, e alterações posteriores, instituindo novo Código de Posturas. Segundo o Poder Executivo, o objetivo é “adequar a legislação municipal à atual estrutura administrativa, modernizar seus instrumentos normativos, aperfeiçoar os procedimentos de fiscalização e promover maior efetividade na proteção da ordem pública, do meio ambiente urbano, da salubridade, da segurança e do bem-estar coletivo”.
