Visando atualizar a legislação que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção, alinhamento e retirada de fios e cabos em desuso nos postes de energia elétrica, a Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira, 22 de abril, o Projeto de Lei Nº 240/2025, da vereadora Mariana Calsa (PSB), que estabelece novo prazo para que as empresas que os utilizam os postes regularizem a situação de cabos ou instrumentos existentes e reajusta a multa por descumprimento da norma.
A proposta altera dispositivos da Lei Nº 5588/2015, reduzindo o prazo de 30 para 15 dias para que a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica e demais empresas que se utilizem dos postes de energia elétrica, após devidamente notificadas, regularizem a situação de seus cabos e/ou instrumentos existentes. No entanto, em caso de risco iminente à segurança, o prazo é de 48 horas.
Caso a regularização não ocorra dentro do prazo estabelecido, a empresa responsável ou concessionária poderá fazer a retirada, sem prejuízo das penalidades previstas, que são multa diária equivalente a 1.500 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps) para a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica e demais empresas que utilizam dos postes em caso de não regularização da situação dos cabos ou instrumentos existentes. Também há multa diária para cada notificação que a empresa concessionária ou permissionária deixar de aplicar.
O projeto estabelece ainda a obrigatoriedade de disponibilizar à Prefeitura relatórios trimestrais georreferenciais indicando a situação dos postes, ocupantes regulares e cabos em desuso identificados. Outro dever das empresas é identificar os cabos de sua rede aérea a cada 30 metros lineares por meio de etiqueta permanente e, caso não atenda a exigência, a multa será de 500 Ufesps aplicadas em autuação distinta para cada trecho de cabo.
Na justificativa, Mariana destaca que a Lei Nº 5588/2015 representou um marco, mas que o problema ainda persiste, com excesso de cabos irregulares, soltos e emaranhados, gerando risco para a população e comprometendo a paisagem urbana.
De acordo com a proponente, a atualização da lei vigente visa torná-la mais efetiva por meio dos relatórios, que permitem mais controle e fiscalização, além de reajustar a multa para que seja calculada por meio de Ufesps, para evitar defasagens ao longo dos anos, uma vez que antes era calculada em reais.
A proposta aprovada segue para apreciação do prefeito Murilo Félix (Podemos) para sanção ou veto. Se sancionada, será promulgada e publicada no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei.
